• Rodrigo Alves

Dirigir com CNH suspensa não é crime


O Superior Tribunal de Justiça publicou informativo divulgando que a conduta incriminada no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro não constitui crime.

O art. 307 do CTB pune a conduta de violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento no próprio Código de Trânsito. A violação ocorre no momento em que o agente, embora impedido de dirigir, coloca em movimento o veículo.

Na sua decisão, o STJ definiu que o art. 307 só criminaliza a condução daquele que dirigir veículo automotor violando proibição judicial, e não administrativa, como por exceder os pontos na carteira por exemplo.

Desta forma, aqueles condutores que tiverem a CNH suspensa por decisão dos DETRANs, não cometem crime ao serem flagrados dirigindo.

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